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Os efeitos da declaração judicial de insolvência no contrato de trabalho / Joana Costeira

Costeira, Joana

Prontuário de Direito do Trabalho . ISSN0873-4895 . Coimbra : Coimbra Editora, No 1, 1o sem. (2019) , p. 113-160

Enquanto organização de capital e trabalho que se dedica ao desenvolvimento de uma atividade económica, a empresa está inevitavelmente sujeita às vicissitudes dos mercados e dos seus agentes. § Perante uma situação de crise e a persistência das dificuldades económicas e financeiras, a empresa pode ser confrontada com o dever de se apresentar à insolvência ou até mesmo com o requerimento da insolvência por parte de um credor. § A declaração judicial de insolvência da empresa afeta todos aqueles que com ela relacionam, nomeadamente os seus trabalhadores que são arrastados para uma situação de instabilidade e atingidos pelo receio de cessação dos vínculos laborais e, em última análise, de perda dos créditos daí resultantes. § Neste breve estudo serão analisadas as consequências laborais que decorrem da declaração judicial de insolvência, designadamente a sua repercussão nos contratos de trabalho e nos créditos dos trabalhadores. [Da introdução]

Portugal; contrato de trabalho; falência; vida da empresa; empresa

12.06.9 DIREITO DO TRABALHO

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