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Breves notas sobre o passado, o presente e o futuro do regime da transmissão de empresa ou estabelecimento / Hélder Quintas

Quintas, Hélder

Prontuário de Direito do Trabalho . ISSN0873-4895 . Coimbra : Coimbra Editora, No 1, 1o sem. (2019) , p. 197-227

Uma breve resenha histórica do regime da transmissão de empresa ou estabelecimento 11. A L no 14/2018, de 19 de março 1. Unidade económica 2. A manutenção dos direitos contratuais e adquiridos do trabalhador transmitido. 3. A responsabilidade solidária do transmitente 4. A comissão representativa 5. Informação ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral 6. Informação e consulta dos trabalhadores, e dos representantes dos trabalhadores 7. Direito de oposição do trabalhador 7.1. Resenha histórica 7.2. Fundamentos do direito de oposição 7.2.1. O prejuízo sério 7.2.2. A falta de confrança na política de organização do trabalho do adquirente 7.3. Prazo e forma de exercício do direito de oposição 7.4 Consequências da ilicitude do exercício do direito de oposição 7.5. Efeitos jurídicos da oposição 8. Resolução do contrato de trabalho. Abreviaturas. [Da obra]

Portugal; empresa; contrato de trabalho; direito do trabalho; direitos adquiridos

12.06.9 DIREITO DO TRABALHO

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