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A aplicação simultânea de medidas em meio natural de vida e em regime de colocação / José Oliveira Barros

Barros, José Oliveira

Revista do Centro de Estudos Judiciários . ISSN1645-829X . Lisboa : CEJ, No 1 (2019) , p. 105-147

Defende o autor neste artigo não ter o legislador adoptado a solução de impor uma tipicidade imperativa das medidas de protecção previstas no artigo 35.° da Lei de Protecção de crianças e Jovens em Perigo, existindo como tal, a possibilidade de o decisor (CPÇJ ou Tribunal) aplicar várias das referidas medidas de forma simultânea, articulada e complementar, solução essa, não só admissível á Luz da natureza de juridição voluntária do processo de protecção, como possível de, em certos casos, melhor cumprir as finalidades da intervenção protectora da criança ou jovem em perigo.[Do autor]

Portugal; jurisdição de menores; direitos da criança; jovem; legislação

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