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O Regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e perda : inovações e continuidadeo / Rita Simões

Revista do Centro de Estudos Judiciários . ISSN1645-829X . Lisboa : CEJ, No 1 (2019) , p. 59-84

O regulamento (EU) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo ao conhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda, veio unificar sob um único regime de aplicação do princípio do conhecimento mútuo às decisões de apreensão (para efeitos de confisco) e de perda. [§] O instrumento em causa visa ultrapassar as dificuldades e incertezas criadas pelo regime actualmente, alinhando o quadro jurídico em matéria de reconhecimento mútuo das decisões de perda e de apreensão com a harmonização preconizada pela Directiva 2014/42/UE de 03 de Abril de 2014, que estabeleceu regras mínimas comuns para a apreensão e perda de bens. O objectivo deste trabalho é fazer uma introdução, seguramente perfunctória e não exaustiva, ao Regulamento, procurando identificar as suas principais inovações, como é o caso do conhecimento dos direitos das vítimas, e algumas aparentes novidades, que na verdade serão soluções de continuidade, com relação ao princípio do reconhecimento mútuo e à harminização legislativa que tem vindo a ser preconizada pela UE na àrea da recuperação de activos.[Do autor]

diretiva (UE); regulamento (UE); confisco de bens; perdas e danos; regulamento (UE); cooperação judiciária

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