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Prova por presunções judiciais e dever de fundamentação das decisões em matéria de responsabilidade cívil aquiliana / João Marques Martins

Martins, João Marques

Revista do Centro de Estudos Judiciários . ISSN1645-829X . Lisboa : CEJ, No 1 (2019) , p. 33-56

O presente texto visa o problema da fundamentação da decisão de facto nas hipóteses em que a fixação dos factos decorre de conclusões presuntivos. [§] O contexto substantivo da reflexão é constituído pela responsabilidade civil aquilina. [§] O estudo enceterá pela análise das presunções judiciais, procurando demonstrar que constituem um raciocínio indutivo e nãodedutivo, como regularmente se crê. [§] Aprofundando este aspeto, procurar-se-á enunciar algumas das possíveis configurações das presunções judiciais, seus métodos e respetiva validade. [§] Num segundo momento, será realizado um esforço conceptualizante das regras de experiência, atendendo á função essencial que desempenham na construção das presunções judiciais. [£] De seguida, estabelecer-se-á a relevância das presunções judiciais na prova dos factos em casos de responsabilidade civil aquiliana, atendendo á particular estrutura fáctica em que assenta, neste domínio, o raciocínio de imputação de danos. [§] Finalmente, propor-se-á um método de fundamentação da decisão de facto, que é em rigor, um sistema de comunicação da formação da convicção no espírito do julgador. [§] A operacionalidade deste sistema será testada num caso extraído da jurisprudência portuguesa.[Do autor]

Portugal; responsabilidade civil; responsabilidade contratual; doutrina jurídica

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