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por Autor:
Barbosa, Mafalda Miranda
por Título:
Fundamentos, conteúd...
Fundamentos, conteúdo e consequências do acompanhamento de maiores / Mafalda Miranda Barbosa
AUTOR(ES):
Barbosa, Mafalda Miranda
IN:
Revista do Centro de Estudos Judiciários . ISSN1645-829X . Lisboa : CEJ, No 1 (2019) , p. 7-32
RESUMO:
Lei no 49/2018, de 14 de agosto, veio revogar os institutos da interdição e da inabilitação e ao consagrar o regime do acompanhamento de maiores, veio colocar novos complexos problemas ao jurísta. Nas páginas que se seguem, procuram oferecer pistas de compreesão do novo regime, centrando-nos em algumas questões essenciais: quais os fundamentos da aplicaçãode uma medida de acompanhamento? Qual o valor dos actos praticados pelo maior a quem foi limitada a capacidade de exercício? A perspetiva é, essencialmente, substancial, deixando de lado aspetos processuais, procurando - a cada passo - relevar as diferenças em relação à anterior disciplina legal....[Do autor]
ASSUNTOS:
Portugal
;
deficiente
;
direitos do indivíduo
;
direito civil
COTA:
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