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A Proteção Civil e os seus Agentes : atribuições, Competências e Responsabilidades
The Civil Protection and its agents / António Duarte Amaro

Amaro, António Duarte, 1952-

Revista de direito e segurança . ISSN2182-8687 . Lisboa : Instituto de Direito Público/CEDIS, No 11 (Jan./Jun. 2018) , p. 141-177

A Proteção Civil é hoje uma das temáticas mais prementes e prioritárias nos debates da atualidade nacional e internacional em diferentes escalas. Todavia, enquanto conceito é uma criação recente. [§] Efetivamente, entre nós, o socorro das populações ancorou-se desde muito cedo nos Corpos de Bombeiros criados e suportados pelas respetivas comunidades locais, através de Associações Humanitárias. [§] Entretanto, a reforma legislativa e estrutural operada a partir de julho/2006 reforçou a autoridade do Estado no setor e enquadrou as atribuições, competências e responsabilidades dos diversos agentes de proteção civil. [§] Por outro lado, conceptualizou um sistema demasiado focalizado na resposta, operacionalmente centralizado, desvalorizando o patamar de intervenção municipal...[Do autor]

Portugal; proteção civil; desastre natural; ajuda de emergência; segurança pública

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