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direito internacional
direito internacional público
acordo internacional
aplicação da lei
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por Autor:
Gouveia, Jorge Bacelar, 1966-
por Título:
A nulidade dos trata...
A nulidade dos tratados internacionais Invalidity of International Treaties / Jorge Bacelar Gouveia
AUTOR(ES):
Gouveia, Jorge Bacelar, 1966-
IN:
Revista do direito de língua portuguesa . ISSN2182-8695 . Lisboa : Instituto do Direito de Língua Portuguesa, A. 5, no 10 (jul./Dez. 2017) , p. 145-164
RESUMO:
O presente texto analisa as diversas modalidades por que se apresenta a violação do Direito Internacional Público por parte dos tratados internacionais, a qual se traduz na sua nulidade. [§] Mas a nulidade dos tratados internacionais está longe de ser um instituto homogéneo, podendo morfologicamente diferenciar-se tanto na gravidade das suas causas – que são os vícios que os contaminam – como na amplitude dos efeitos que lhes correspondem no objetivo de realizar a sua depreciação no tocante à respetiva validade, eficácia e até mesmo existência jurídica...[Do autor]
ASSUNTOS:
direito internacional
;
direito internacional público
;
acordo internacional
;
aplicação da lei
COTA:
RP-329
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