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As sociedades multiprofissionais no ordenamento jurídico português e no quadro regulamentar europeu : a diversidade de opções e as questões deontológicas que suscitam
Multi-disciplinary partnerships in the portuguese legal order and the european legal framework : the different optinons and deonotological questions raised / Carlos Filipe Fernandes de Andrade Costa

Costa, Carlos Filipe Fernandes de Andrade

E-Pública . ISSN2183-184X . Lisboa : Universidade de Lisboa, Vol. 4, no 3 (Maio 2018) , p. 167-197

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Propomo-nos desenvolver uma explanação sobre o tratamento dogmático e jurisprudencial que a figura das sociedades multiprofissionais tem merecido entre nós, no Direito da União Europeia e em outros ordenamentos jurídicos com experiências relevantes para a nossa análise, com particular enfoque no exercício da advocacia. Tal exposição e posterior reflexão crítica terá que passar, inelutavelmente, pelo estudo das opções jurídicas fundamentais da Lei n.o 2/2013, de 10.01 (Lei das Associações Públicas Profissionais, doravante “LAPP”), da Lei n.o 145/2015, de 09.09 (Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor, doravante “EOA”) e a jurisprudência Wouters, vertida em acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (doravante “TJUE”), no Processo C-309/99. [Do autor]

estatuto jurídico; advogado; associação profissional; direito da UE; deontologia profissional; União Europeia; Portugal

12.06 FONTES E SECTORES DO DIREITO

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