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      por Autor:
     
  •  Almeida, Luís Filipe Mota
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    Nótulas sobre o conceito de acto administrativo da União Europeia
    Notes about the European Union administrative act / Luís Filipe Mota Almeida
     
    AUTOR(ES): 
    Almeida, Luís Filipe Mota
    IN: 
    E-Pública . ISSN2183-184X . Lisboa : Universidade de Lisboa, Vol. 4, no 3 (Maio 2018) , p. 95-116
    NOTAS: 
    Título retirado do ecrã de título
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    RESUMO: 
    Este texto analisa algumas questões ligadas ao acto administrativo da União Europeia, defendendo-se que esta é uma figura com uma matriz regulatória essencialmente jurisprudencial e apela-se a um consenso para que se chegue a uma regulação europeia que permita alcançar uma noção uniforme desta figura. [Do autor]
    ASSUNTOS: 
    União Europeiaestrutura institucionalTribunal de Justiça da União Europeiadireito da UEato administrativodireito administrativo
    AREA: 
    10.11 DIREITO COMUNITÁRIO
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