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União Europeia
estrutura institucional
Tribunal de Justiça da União Europeia
direito da UE
ato administrativo
direito administrativo
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por Autor:
Almeida, Luís Filipe Mota
por Título:
Nótulas sobre o conc...
Nótulas sobre o conceito de acto administrativo da União Europeia Notes about the European Union administrative act / Luís Filipe Mota Almeida
AUTOR(ES):
Almeida, Luís Filipe Mota
IN:
E-Pública . ISSN2183-184X . Lisboa : Universidade de Lisboa, Vol. 4, no 3 (Maio 2018) , p. 95-116
NOTAS:
Título retirado do ecrã de título
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RESUMO:
Este texto analisa algumas questões ligadas ao acto administrativo da União Europeia, defendendo-se que esta é uma figura com uma matriz regulatória essencialmente jurisprudencial e apela-se a um consenso para que se chegue a uma regulação europeia que permita alcançar uma noção uniforme desta figura. [Do autor]
ASSUNTOS:
União Europeia
;
estrutura institucional
;
Tribunal de Justiça da União Europeia
;
direito da UE
;
ato administrativo
;
direito administrativo
AREA:
10.11 DIREITO COMUNITÁRIO
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