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Algumas notas sobre as alterações ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho operadas pela Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto que define o Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios
Some notes about the amendments to Decree-Law 124/2006, of June 28, operated by Law 76/2017 of 17 August defining the Fire Forestry Defense System / Fernanda Paula Oliveira

Oliveira, Fernanda Paula, 1967-

E-Pública . ISSN2183-184X . Lisboa : Universidade de Lisboa, Vol. 4, no 3 (Maio 2018) , p. 25-40

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O presente texto incide sobre dois domínios onde a tentativa de articulação entre a legislação das florestas e a legislação do ordenamento do território é mais evidente tendo em conta as ultimas alterações legislativas: no que concerne à classificação dos solos para efeitos de planeamento do território e para efeitos da defesa da floresta contra incêndios e no que respeita à articulação entre os instrumentos de planeamento territorial e os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios. [Do autor]

prevenção de incêndios; incêndio; proteção da floresta; Portugal; floresta; legislação florestal; política florestal

56 AGRICULTURA, SILVICULTURA E PESCA (Inclui Agro-Alimentar)

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