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Aspectos jurídico-ambientais do regime da prospecção e exploração de petróleo offshore em Portugal
Environmental aspects of the legal regime of prospection and exploration of offshore oil in Portugal / Carla amado Gomes, Luís Batista

Gomes, Carla Amado, 1970-; Batista Luís, co-autor

E-Pública . ISSN2183-184X . Lisboa : Universidade de Lisboa, Vol. 4, no 3 (Maio 2018) , p. 198-237

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O quadro jurídico das actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo offshore em Portugal é lacunar e necessita, para se compaginar com as condicionantes decorrentes da protecção do ambiente, de articulação com diversos diplomas, dos quais se destacam os regimes de avaliação de impacto ambiental, da prevenção e reparação do dano ecológico, e de prevenção de acidentes graves nas operações offshorede petróleo e gás. Este artigo visa explicar de que forma opera essa articulação, tentando dar resposta a algumas questões problemáticas. [Do autor]

Portugal; petróleo; impacto ambiental; exploração marítima; exploração petrolífera; proteção do ambiente

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