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cargo político
crime contra as pessoas
Tribunal Penal Internacional
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imunidade
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por Autor:
Fernández Arribas, Gloria
por Título:
Corte penal internac...
Corte penal internacional y crimen de agresión : el levantamiento de inmunidades mediante la remisión de asuntos por el consejo de seguridad / Gloria Fernández Arribas
AUTOR(ES):
Fernández Arribas, Gloria
IN:
Revista española de derecho internacional . ISSN0034-9380 . Madrid : Consejo Superior de Investigaciones Cientificas, Vol. 71, no 2 (2019), , p. 195-221
RESUMO:
La cuestión de la inmunidad de jurisdicción penal de los funcionarios extranjeros es actualmente objeto de estudio por la Comisión de Derecho Internacional (CDI)’, cuestión necesaria de ser regulada debido a los conflic tos que la misma ha generado entre diferentes Estados, y si bien algunos de estos asuntos han sido únicamente tratados o resueltos por las jurisdicciones nacionales, en otros casos, los mismos han llegado a la Corte Internacional de Justicia. [Do autor]
ASSUNTOS:
cargo político
;
crime contra as pessoas
;
Tribunal Penal Internacional
;
chefe de Estado
;
imunidade
AREA:
12.06.8 DIREITO PENAL
COTA:
RE-182
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