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A codificação do direito internacional privado português em perspectiva, meio século mais tarde / Rui Manuel Moura Ramos

Ramos, Rui Manuel Gens de Moura, 1950-

Revista española de derecho internacional . ISSN0034-9380 . Madrid : Consejo Superior de Investigaciones Cientificas, Vol. 71, no 2 (2019), , p. 257-276

Com o Código Civil de 1966, entrou cm vigor a primeira codificaçao do direito internacional privado portugués, constante dos artigos 14.° a 65.° deste diploma, cm termos que permaneceram praticamente intocados até ao present&. Procuraremos proceder a urna breve revisitaçáo daquele texto, no que se refere ao Capítulo III (Direito dos Estrangeiros e Conflitos de Leis) do Título 1 (Das leis, sua interpretaçáo e aplicaçáo) do seu Livro 1 (Parte Geral). Situar-se-á brevemente o conjunto de disposiçóes nele inseridas quer na eva luçáo histórica) no nosso sistema jurídico, do ramo de direito a que se repor tam, quer no lugar que ocupam na reflexAo que ihes é contemporktea sobre a nossa disciplina. Para indagar cm seguida dos termos em que as soluçóes nelas contidas continuam hoje a impregnar as relaçóes que visam regular, e das perspectivas que a este respeito se abrem. Corn o que intentaremos con siderat ainda que cm traços muitos breves, o passado, o presente e o futuro da obra empreendida, a este propósito, pelo legislador portugués vai para cinco décadas. [Do autor]

Portugal; direito internacional privado; Código Civil; código jurídico

12.06.7 DIREITO INTERNACIONAL

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