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diretiva (UE)
direito da concorrência
União Europeia
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Portugal
acesso à informação
direito nacional
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por Autor:
Campos, Marta Borges
por Título:
Right of defence : a...
Right of defence : article 3 of the ECN+ directive / Marta Campos
AUTOR(ES):
Campos, Marta Borges
IN:
Revista de concorrência e regulação . ISSN1647-5801 . Coimbra : Almedina, A. 10, no 39 (jul./set. 2019) , p. 35-44
NOTAS:
Título retirado do ecrã de título
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RESUMO:
This text focuses on the right of defence recognized by article 3 of the ECN+ Directive in a comparative perspective between the level of protection granted by the EU Competition Law Proceedings, that provides for the minimum standard to all Member States, with the level of protection granted by the Portuguese Legal System, and see if we reach this minimum standard. [Do autor]
ASSUNTOS:
diretiva (UE)
;
direito da concorrência
;
União Europeia
;
direitos da defesa
;
Portugal
;
acesso à informação
;
direito nacional
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