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princípio da subsidiariedade
tomada de decisão
regionalização
Tribunal de Justiça (UE)
União Europeia
identidade nacional
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por Autor:
Panara, Carlo
por Título:
The Europe with the ...
The Europe with the regions before the court of justice / Carlo Panara
AUTOR(ES):
Panara, Carlo
IN:
Maastricht journal of European and comparative law . ISSN1023-263X . Maastricht : Metro, Vol. 26, no 2 (2019), , p. 271-293
RESUMO:
This article analyses the case law of the Court ofjustice of the European Union (CJEU) concerning the regions. It argues that there is a discrepancy between the progressive framing of a Europe with the regions’ in the political sphere and the limited impact of the Court in this field. This discrepancy does not emerge everywhere, nor does it emerge with the same intensity in all sectors. Indeed, in a number of areas, the CJEU has acknowledged the role and responsibilities of the regions. Examples include the right/duty of the regions to implement EU obligations, the protection of regional languages, as well as the ‘sufficient autonomy’ test developed by the CJEU in relation to state aid. There is no ‘ideological opposition’ of the CJEU to an increasing ‘regionalisation’ of the EU. There are, however, structural hindrances that prevent the Court from promoting further advancements of the status of the regions in the European edifice, particularly as regards their participation in EU processes. Since the EU remains a ‘union of states’, the ‘Europe with the regions’ has developed so far, and is likely to continue to develop, via advancements reflected in policy-making practices, soft-law arrangements and Treaty amendments rather than via the ‘judge-made federalism’ of the Court. [Do autor]
ASSUNTOS:
princípio da subsidiariedade
;
tomada de decisão
;
regionalização
;
Tribunal de Justiça (UE)
;
União Europeia
;
identidade nacional
AREA:
10.16 CONSTRUÇÃO EUROPEIA
COTA:
RE-226
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