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cidadania europeia
admissibilidade
democracia participativa
direito da UE
Comissão Europeia
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por Autor:
Athanasiadou, Natassa
por Título:
The European Citizen...
The European Citizens Initiative : lost in admissibility? / Natassa Athanasiadou
AUTOR(ES):
Athanasiadou, Natassa
IN:
Maastricht journal of European and comparative law . ISSN1023-263X . Maastricht : Metro, Vol. 26, no 2 (2019), , p. 251-270
RESUMO:
The present article aims to examine the admissibility requirements of the European Citizens’ Initiative in the light of primary law provisions and general principles, in particular the principles of conferral, participatory democracy, legal certainty, protection of legitimate expectations and good administration, as reflected in the recent case law of the General Court. More specifically, it is examined how these principles and the primary law features of the instrument provide a clear theoretical underpinning for determining its material scope and serve as guidance for the legislator when regulating the admissibility mechanism and for the European Commission when applying the relevant rules. The recent Commission proposal on a new Regulation on the European Citizens’ Initiative is also assessed against this backdrop. [Do autor]
ASSUNTOS:
cidadania europeia
;
admissibilidade
;
democracia participativa
;
direito da UE
;
Comissão Europeia
AREA:
10.16 CONSTRUÇÃO EUROPEIA
COTA:
RE-226
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