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    O novo Estatuto do Ministério Público : o fim da função de representação do Estado pelo MP / Ricardo Pedro : killing me softly with this song... with these (legal) words
     
    AUTOR(ES): 
    Pedro, Ricardo
    IN: 
    Revista do Ministério Público . ISSN0870-6107 . Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Ano 40, No 159 (jul./set. 2019), , p. 43-59
    RESUMO: 
    A função de representação do Estado pelo Ministério Público MP) tem sido objecto de grande controvérsia, seja no plano constitucional, seja no plano da legislação ordinária. Salvo algum engano, o principal palco desta discussão tem sido o do contencioso administrativo. Para além das dúvidas que o regime do contencioso administrativo tem propiciado sobre este tema não faltam vozes a insistir no fim da representação do Estado pelo MP1. [Do autor]
    ASSUNTOS: 
    Portugal; ministério público; estatuto jurídico; magistrado
    AREA: 
    12.21 JUSTIÇA
    COTA: 
    RP-179
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