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Poderes da hierarquia do Ministério Público em matéria penal à luz do novo estatuto / Euclides Dâmaso Simões

Simões, Euclides Dâmaso

Revista do Ministério Público . ISSN0870-6107 . Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Ano 40, No 159 (jul./set. 2019), , p. 9-22

Desde 1978, data da publicação da sua primeira lei orgânica (Lei 36/78, de 5 de Julho), que as relações hierfrquicas entre ma gistrados do Ministério Público e os respectivos limites têm, quase invariavelmente, assumido a mesma conformação legal:.:: (i) A hierarquia consiste na subordinação dos magistrados de grau inferior aos de grau superior, nos termos da presente lei, e na consequenre obrigação de acatamento por aqueles das directivas, ordens e instruções recebidas, sem prejuízo do disposto nos artigos E...]. (ii) Os magistrados do Ivlinistério Público devem recusar o cumpri mento de directivas, ordens e instruções ilegais e podem recusá-lo com fundamento em grave violação da sua consciência jurídica. A recusa faz-se por escrito, precedendo representação das razões invocadas. No caso previsro nos números anteriores, o magistrado que tiver emitido a directiva, ordem ou instrução pode avocar o procedimento ou distribuí-lo a outro subordinado. [Do autor]

estatuto jurídico; processo penal; magistrado; ministério público; Portugal

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