Biblioteca da Assembleia da Republica

processo legislativo

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	Assunto	Títulos
1.	processo legislativo	583
2.	Ver também: legislação	3884
3.	Ver também: assembleia	1346
4.	Ver também: competência da assembleia	364
5.	Ver também: poder legislativo	335
6.	processo legislativo da UE	0
7.	Ver: elaboração do direito da UE	99
8.	processo legislativo da União Europeia	0
9.	Ver: elaboração do direito da UE	99
10.	processo legislativo especial	0
11.	processo legislativo ordinário	0
12.	processo parlamentar	183
13.	Ver também: tramitação orçamental	47
14.	Ver também: competência da assembleia	364
15.	Ver também: direito constitucional	2518
16.	processo penal	638
17.	Ver também: direito penal	1752
18.	Ver também: jurisdição penal	97
19.	Ver também: polícia judiciária	71
20.	processo por fermentação	0
21.	Ver: bioprocesso	1
22.	processo por infração (UE)	4
23.	Ver também: ação por incumprimento	36
24.	processo por infracção (UE)	0
25.	Ver: processo por infração (UE)	4

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