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      por Autor:
     
  •  Miranda, Jorge, 1941-
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      por Título:
     
  •  Constitucionalidade ...
    •  
     
     
    Constitucionalidade da protecção penal dos direitos de autor e da propriedade industrial / Jorge Miranda
     
    AUTOR(ES): 
    Miranda, Jorge, 1941-
    IN: 
    Revista portuguesa de ciência criminal . ISSN0871-8563 . Lisboa : Aequitas, A. 4, no 4 (Out./Dez. 1994) , p. 465-496
    ASSUNTOS: 
    propriedade intelectual; direito penal; infração; propriedade industrial; Portugal; direito de autor; controlo de constitucionalidade
    COTA: 
    RP-514
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