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Direitos das pessoas com deficiência - 2019 : à luz do novo regime do maior acompanhado, aprovado pela Lei n.o 49/2018, de 14-08 / Centro de Estudos Judiciários

Portugal. Centro de Estudos Judiciários

Lisboa : CEJ, 2019

Formação contínua

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Documento integral disponível em: https://www.cej.pt

No dia 05 de Abril de 2019, no âmbito do Plano de Formação 2018-2019, o CEJ voltou a organizar uma acção de formação intitulada "Direitos das Pessoas com Deficiência". Esta formação traduz a renovação de um compromisso do Centro de Estudos Judiciários, cumprindo a sua função de procurar contribuir para a reflexão sobre a articulação do direito interno com os instrumentos internacionais (designadamente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) e para a sensibilização das magistraturas e da Comunidade Jurídica em geral para a necessária interacção com as pessoas com deficiência. Aqui se reúnem os textos e vídeos das comunicações apresentadas, em mais uma publicação da "Coleção Formação Contínua"... [Da obra]

978-989-8908-96-4 ( pdf )

Portugal; pessoa deficiente; direitos fundamentais; direitos cívicos; direito civil; representação legal

28.26 VIDA SOCIAL

12.36 DIREITOS E LIBERDADES

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