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A tutela internacional da propriedade intelectual / Dário Moura Vicente

Vicente, Dário Moura, 1962-

2a ed revista e atualizada

Coimbra : Almedina, 2019

Os direitos de propriedade intelectual, na medida em que envolvem a imposição de restrições à concorrência entre agentes económicos e à liberdade de acesso do público aos bens intelectuais, assim como à própria criação de novos bens desse tipo a partir dos já existentes, são tradicionalmente tidos como criações nacionais, que relevam da esfera de soberania de cada Estado. [§] O âmbito espacial de eficácia desses direitos encontra-se, por isso, em princípio confinado ao território do Estado que os concede. [§] Esta uma das razões por que se afirma correntemente que os direitos de propriedade intelectual têm caráter territorial. [§] A fim de que os direitos de propriedade intelectual possam desempenhar cabalmente as funções que lhes pertencem, é imprescindível assegurar-lhes, sobretudo numa época dita de globalização da economia, como a presente, algum grau de tutela internacional. [§] Esta pode implicar certa atenuação da territorialidade dos direitos intelectuais, quer mediante o reconhecimento de eficácia além-fronteiras aos exclusivos concedidos em certo país, quer pela criação de direitos de propriedade intelectual de âmbito supranacional, quer ainda pela sujeição de certos aspetos do seu regime à lei do respetivo país de origem. [§] A integração dos mercados pode, além disso, exigir que se tomem em consideração, tendo em vista o esgotamento dos direitos intelectuais, factos ocorridos em países estrangeiros, como a colocação em circulação neles dos produtos a que se referem esses direitos. [§] Como e em que termos devem ser conferidas aos direitos de propriedade intelectual tais formas de tutela internacional e quais os limites a que se subordina a sua territorialidade estas algumas das principais questões que o presente estudo se propõe esclarecer. [§] A presente edição visa dar conta dos múltiplos desenvolvimentos legislativos, jurisprudenciais e doutrinais que a temática da obra conheceu ao longo dos dez anos decorridos desde a sua primeira publicação. [Do editor]

978-972-40-8216-5

propriedade intelectual; restrição de concorrência; jurisprudência; doutrina jurídica; direito de autor; patente; aproximação das legislações

64 PRODUÇÃO, TECNOLOGIA E INVESTIGAÇÃO (inclui direito de autor, normas e patentes)

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